A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de mudança no regimento interno da Corte. O ofício tem como objetivo permitir que as partes em ações penais possam realizar suas sustentações orais de forma presencial, garantindo, assim, o direito à ampla defesa.
O Senado também pede por uma alteração no regimento interno do STF, e recentemente, foi aprovada uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que busca impor limites às decisões monocráticas proferidas pelo STF, que causou grande insatisfação entre os Excelentíssimos Ministros da Corte Suprema.