Mais uma vitória da advocacia de Pernambuco. Após a OAB-PE se habilitar como assistente em favor de advogado público e requerer a sua exclusão de procedimento, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) excluiu sua responsabilidade por elaborar parecer em um processo de licitação da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho. Após pedido da OAB-PE, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) concluiu que não ficou caracterizado erro na peça elaborada pelo advogado e indicou ao TCE-PE a completa improcedência das imputações em relação ao profissional, o que foi seguido pela Corte de Contas.
Fernando Ribeiro Lins, presidente da OAB-PE, explica que o parecer do MPCO destacou a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) para pedir a exclusão do advogado da auditoria. “Através de uma atuação diligente e comprometida, a OAB-PE assegura que os profissionais da advocacia possam exercer suas funções com independência e liberdade, garantindo acesso à justiça e a devida proteção em suas atividades cotidianas”, assevera o presidente Fernando Ribeiro Lins.
A auditoria tinha como foco a apuração de possíveis irregularidades em um contrato de aquisição de equipamentos e licenças pela prefeitura. No relatório de auditoria, o advogado, responsável pelo parecer jurídico da licitação, foi apontado como um dos notificados. “Indevidamente, o relatório de auditoria sugeria a responsabilização do procurador por ter emitido um parecer favorável à contratação, apesar da independência técnica da advocacia e de o parecer se tratar de um trabalho jurídico opinativo, isto é, não vinculativo”, destaca Carlos Barros, tesoureiro da OAB-PE e coordenador do Sistema Estadual de Prerrogativas.
“Imputar ao advogado responsabilização administrativa ou penal, em face do conteúdo de um parecer jurídico opinativo, é criminalizar o exercício da advocacia, o que não pode ser tolerado. Agiu acertadamente o Tribunal de Contas”, destaca Yuri Herculano, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE.
A OAB-PE desempenha um trabalho de grande relevância na defesa das prerrogativas da advocacia, sendo uma instituição incansável na proteção dos direitos e garantias fundamentais das advogadas e advogados. Por meio de ações estratégicas, capacitação, orientação e articulação com as autoridades, a OAB-PE assegura que o exercício da advocacia ocorra de forma ética e justa, contribuindo para a preservação do Estado Democrático de Direito e para a manutenção dos pilares fundamentais da sociedade. O comprometimento da OAB-PE com a defesa das prerrogativas não apenas fortalece a atuação da advocacia, mas também promove a valorização profissional e a garantia dos direitos dos cidadãos em busca de justiça.
