A Comissão de Segurança Cidadã discutiu e aprovou três projetos de lei Ordinária (PLO) em reunião realizada nesta terça-feira (23). Um deles, foi o PLO 61/2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos) institui o “Alerta de Pessoa Desaparecida (APD)”, uma rede digital municipal de comunicação com o objetivo de divulgar informações de pessoas desaparecidas no âmbito do município do Recife. A finalidade da proposição é divulgar informações de pessoas desaparecidas, para facilitar a responsabilidade dos órgãos que fazem esse serviço.
A reunião foi presidida pelo vereador Almir Fernando (PCdoB) e contou com a presença do vereador Doduel Varela (PP). Outro projeto de lei aprovado foi o PLO 69/2023, de autoria do vereador Tadeu Calheiros (Podemos), que determina a obrigatoriedade do Poder Executivo instalar câmeras de videomonitoramento nos entornos das Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal do Recife.
“Quanto ao mérito desse projeto, indubitavelmente, ele busca garantir a segurança e o bem-estar dos usuários das Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal do Recife é de extrema importância. É inegável que câmeras de monitoramento ao vivo nos municípios são usadas para manter os cidadãos mais seguros enquanto se deslocam nos entornos das Unidades de Saúde. Em outras palavras, o uso da tecnologia pode ser um grande aliado da Segurança Pública”, disse o vereador Tadeu Calheiro, no escopo do projeto de lei.
O terceiro e último aprovado foi o PLO 70/2023, de autoria do vereador Ebinho Florêncio (Podemos) , que dispõe sobre a criação da “Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada (Cipo)” no âmbito do Município do Recife. O projeto de lei considera que a “pessoa ostomizada” é aquela que realizou intervenção cirúrgica para criação de abertura ou caminho alternativo de comunicação entre os órgãos internos e o meio externo para permitir a saída de fezes ou urina; ou o auxílio na respiração ou alimentação. Para a emissão da Cipo, será exigido o preenchimento de requerimento devidamente assinado pelo interessado ou por seu representante legal.