Para promover o pleno acesso e o direito das pessoas com deficiência auditiva nas instituições financeiras privadas do Recife, o vereador Eriberto Rafael (PP) propôs, na Câmara Municipal dos Vereadores, o projeto de lei Ordinária de número 54/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nesses estabelecimentos. A proposta, que tramita na Casa de José Mariano, recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, e aguarda análise das demais comissões permanentes da Casa.
De acordo com o vereador Eriberto Rafael, a inserção do tradutor e intérprete de Libras nas instituições financeiras privadas da cidade é importante para que as pessoas com deficiência auditiva possam exercer a garantia dos seus direitos “que, por muito tempo, foram cerceados e negligenciados, preenchendo uma lacuna atualmente existente”.
O texto da proposta determina que no mínimo “1% dos profissionais incumbidos de prestar o serviço de atendimento ao público deverão ser pessoas capacitadas em Libras, a fim de garantir, exclusivamente, o tratamento diferenciado”. Além disso, caso a medida seja aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito do Recife, o tradutor e intérprete de Libras deverá estar “à disposição durante todo o período de funcionamento destinado para atendimento ao público” e “posicionado em local tecnicamente adequado e de fácil acesso, com sinalização específica”.
Na justificativa do projeto, o parlamentar reforçou que a proposição visa a garantir o direito básico de atendimento adequado às pessoas com deficiência, tendo em vista a Constituição Federal de 1988, que versa sobre a competência do município sobre as pessoas com deficiência. “Buscamos consolidar o disposto no art. 23, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o qual destaca ser de competência comum do Município e dos demais Entes Políticos o cuidado com a saúde e a assistência pública, a proteção e a garantia das pessoas com deficiência. Nossa proposta também está em conformidade com o disposto no art. 30, inciso II, combinado com o art. 24, inciso XIV, ambos da Carta Magna, que versam sobre a competência suplementar do município para dispor sobre a proteção e a integração social das pessoas com deficiência”, pontuou.
O vereador também falou sobre a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que estabelece aos Estados membros o dever de facilitar o aprendizado da língua de sinais para promover que as pessoas com deficiência tenham, segundo Eriberto Rafael, “plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade”.
Câmara do Recife tem intérpretes de Libras – A Câmara Municipal do Recife já promove a tradução com intérpretes de Libras nas reuniões plenárias e solenes da Casa. A iniciativa da tradução nesses eventos da Casa de José Mariano acontece desde 2021.
