Eis a questão, como viabilizar esse auxilio sem ultrapassar o teto de gastos do governo. Esse teto foi incluído na CF em dezembro de 2016, durante o governo Temer, vigorando a partir de 2017, com previsão de duração de 20 anos.
O teto é calculado com base nos gastos do ano anterior excluídos os pagamentos de juros, transferências obrigatórias para estados, municípios e Distrito Federal, valores aportados em estatais, despesa eleitorais e repasses para o Fundeb, o saldo resultante será corrigido pela inflação, tomando-se como base o IPCA acumulado nos últimos 12 meses, encerrando o período em junho. O teto de gastos previsto para 2021 é algo em torno de 1,5 trilhão.
Os recursos garantidores dos 30 bilhões necessários para que o Auxilio Brasil possa ser concedido aos 17 milhões de brasileiros necessitados, até o final desse ano, viriam das reformas que estão paradas no congresso. Não andou a reforma do imposto de renda, de onde sairiam esses recursos, e nem andou reforma administrativa que, segundo o ministro PG criará uma redução de 300 bilhões em futuro próximo e caso tivesse sido aprovada poderia custear esse valor, funcionando como uma antecipação.
Em artigo recente, publicado na folha de são Paulo, o ex-presidente Michel Temer sugere ao atual governo o uso do artigo 167 da emenda do teto de gastos, justificando o aumento do auxilio Brasil, que será de R$ 400,00. Ainda segundo ele, esse é o trecho da lei que trata de calamidades públicas e se aplica ao caso em questão. A pobreza acentuada pela pandemia e pelos fechamentos impostos por governadores e prefeitos é calamitosa e justifica com sobras o uso desse artificio.
O governo federal enviou ao congresso uma PEC, conhecida como PEC dos precatórios, que já foi aprovada na comissão especial da câmara dos deputados e seguirá para plenário onde será submetida a votação. Precatórios são dividas da união com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais onde já não cabem mais recursos e que precisam ser pagar pelo GF. Essa PEC tem como objetivo compatibilizar essas despesas obrigatórias com o teto de gastos. A previsão de gastos com pagamento de precatórios para o próximo ano é 89 bilhões, contra 54 bilhões previstos para esse ano. Essa PEC além de adequar o fluxo de pagamento desses precatórios também altera o descasamento temporal entre as despesas e a correção do teto, criando um alinhamento desejável e salutar.
Os defensores do mantimento do teto de gasto alegam ser este teto necessário para o equilíbrio das contas públicas, para atrair investimentos privados, para manter juros baixos e para manter a confiança dos investidores, que entenderão o respeito ao referido teto como compromisso do governo com a responsabilidade fiscal. Já os críticos desse artificio afirmam ser necessário mais investimentos públicos como forma de recuperar a economia. Dizem que o regramento atual impede investimentos públicos, agrava a recessão e prejudica justamente as camadas mais pobres. Como o orçamento tem sempre o mesmo tamanho e algumas área carecem, necessariamente, de mais recursos que no ano anterior, a solução será o remanejamento desses recursos entre as diversas áreas contempladas no orçamento. Para que as áreas com maior necessidade sejam atendidas, outras áreas, obrigatoriamente, terão recursos menores que nos anos anteriores. Essa é uma equação de difícil solução e requer, além da matemática e da economia, uma grande dose de bom senso.
O Brasil tem um sistema de governo bastante difícil, um presidente que quase nada pode fazer, que não pode cortar salários, não pode vender estatais, mesmo as que dão prejuízos, não pode cortar subsídios ou incentivos fiscais que não pode nem mesmo nomear o superintendente da FP, no entanto é considerado o único responsável por tudo.
Lucro nos Correios, Itaipu binacional, Petrobrás e demais estatais que em passado recente davam prejuízos ou lucros pouco significativos, que pouco ou em nada contribuíam com as despesas, mais uma serie de recursos que já estão contratados resultados das concessões e ou privatizações, e mais as que ainda serão efetuadas darão ao governo todas as condições para tratar dos desfavorecidos, os muito necessitados. Ocorre que esse volume de recursos tem prazos contratados para que sejam aportados, porém o pauperismo dos vulneráveis é flagrante e o socorro a eles, inadiável. As oposições precisam descer do palanque, abandonar a campanha eleitoral, deixar a política partidária de lado e socorrer esses 17 milhões de desvalidos.
TEXTO – Jorge Barbosa – Empresário
