Jaboatão dá um passo importante para desburocratizar e agilizar a abertura de empresas de baixo risco no município. Publicado nesta terça-feira (14), no Diário Oficial local, o Decreto Municipal Nº 187/2023 regulamenta a Lei Municipal N° 1.426/2019 e atualiza o número de CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para 1.282. Dessa forma, Jaboatão passa a ser a cidade brasileira com o maior número de atividades econômicas autorizadas a emitir, via internet, em poucos minutos, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que oficializa as empresas, dispensando licenciamento e alvará.
“A medida vai beneficiar milhares de pessoas que querem empreender e hesitam diante da burocracia, ou passam por meses de espera para obter autorização de funcionamento. A tendência é que ela seja replicada pelos demais municípios do país, pois não faz sentido que negócios como uma agência de viagens ou um escritório virtual tenham que passar pelo mesmo processo de licenciamento de empresas de médio e grande porte, como um supermercado, uma indústria, que trazem impactos relevantes ao seu entorno”, afirma o prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros.
Contudo, o gestor salienta: “É importante observar que a concepção de empresa de baixo risco se dá por meio da Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal N° 13.874/2019) e suas resoluções, que embasam a Lei Municipal n° 1.426/2019. E a dispensa de licença e alvará não livra as empresas de adotar as medidas de segurança, ambientais e administrativas necessárias, como a vistoria do Corpo de Bombeiros. Muito menos as livra de fiscalização. Por isso, os empreendedores precisam se certificar de todas as suas obrigações e cumpri-las”.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer, Francisco Papaléo, explica que, por indicação da Amupe (Associação Municipalista de Pernambuco), Jaboatão recebeu consultoria do Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) na identificação das atividades beneficiadas no decreto. O ILISP – Instituto Liberal de São Paulo, responsável pelo projeto Liberdade para Trabalhar, também atuou na definição das atividades por meio de uma ferramenta de comparação com outros municípios onde a lei foi aplicada, facilitando a adoção dos 1.282 CNAEs de baixo risco pelo município.
“O Decreto detalha todas as atividades beneficiadas contempladas na condição de baixo risco. Vamos encaminhá-lo à Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), solicitando a inclusão dos CNAEs no sistema integrado de viabilidade (que reúne a junta, a Secretaria Estadual da Fazenda e os municípios). A partir daí, os interessados poderão acessar o sistema da Junta Comercial para abertura da empresa por meio de autodeclaração. O documento sairá em poucos minutos”, explica o secretário.