O deputado federal Pedro Campos foi designado como relator em Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n• 9543/2018, que pretende nacionalizar a Tarifa Social da Água e Esgoto. O PL segue em regime de urgência na Casa e o parlamentar será o responsável pelo parecer a ser votado pelos demais deputados sobre a matéria.
“Vamos ampliar a discussão dessa pauta, que é tão importante para a vida de milhões de famílias no Brasil. Todo mundo merece ter o direito à água na torneira a um preço justo. Conseguimos aprovar o regime de urgência para analisar esta matéria por unanimidade, uma clara demonstração de sensibilidade, responsabilidade e compromisso da Câmara Federal com este PL tão urgente. Vamos trabalhar para convergir esforços para que este projeto seja votado antes do recesso legislativo”, afirmou.
O deputado sinaliza três pontos que devem estar presentes no debate da matéria: a desburocratização e uniformização dos critérios de acesso ao benefício pelas famílias cadastradas no CADúnico e do BPC; a estipulação de um limite máximo de cobrança com base na capacidade de pagamento das famílias em situação de vulnerabilidade; além da criação de incentivos para a adoção desta importante política pública pelos poderes concedentes e concessionárias.
Para o parlamentar, os incentivos utilizados pela Tarifa Social de Energia são uma boa referência para o debate sobre a Tarifa Social de Água. “Cerca de 20 milhões de usuários da Tarifa Social de Energia não têm acesso à tarifa diferenciada de água. Precisamos desburocratizar o acesso ao benefício para incluir mais famílias de baixa renda nesta política pública, além de possibilitar instrumentos de incentivo às concessionárias, públicas e privadas, a expandirem o seu fornecimento”, afirmou.