O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, que a alta programada do auxílio-doença é válida. A regra, prevista em um dispositivo da Lei de Benefícios da Previdência Social, estipula o término programado ou automático, com o trabalhador voltando às suas atividades sem necessidade de nova perícia médica. O benefício pode ser prorrogado pelo INSS, sem limite máximo, mediante nova solicitação. Caso não haja fixação de prazo, o benefício cessará 120 dias após sua concessão, conforme a regra.
A decisão do STF foi motivada por uma ação do Instituto que questionava a Justiça Federal em Sergipe por ter afastado o encerramento automático do pagamento do auxílio-doença a uma segurada e determinado a realização de nova perícia. A justiça sergipana entendeu que o tema não poderia ter sido regulamentado por meio de medida provisória.
Em voto para acolher o recurso do INSS e reconhecer a validade, o ministro Cristiano Zanin, relator da ação, afirmou que a adoção da Data de Cessação de Benefício, conhecida como alta programada, é uma opção legislativa que visa racionalizar e dar eficiência ao sistema previdenciário.
Segundo o ministro, o auxílio-doença é temporário, e a estipulação de prazo para a duração do benefício evita pagamentos indevidos a quem já recuperou a capacidade de trabalho e reduz as filas da perícia médica. Caso o segurado considere que não está recuperado, basta um requerimento para que o benefício seja prorrogado. Zanin afastou o argumento da justiça de Sergipe ao destacar que as normas não regulamentam dispositivo constitucional, apenas atualizam a Lei de Benefícios da Previdência.
Em recurso ao Supremo, o INSS alegou que as normas são constitucionais e que o fim automático do benefício por data programada ou prazo máximo legal somente ocorre se o segurado não solicitar a prorrogação em tempo hábil. Sendo assim, o direito ao benefício estaria garantido.

Ontem aconteceu manifestações contra a PEC da Bandidagem que o congresso votou e aprovou para proteger os deputados de punições.
No Recife, começou na Rua da Aurora, onde uma multidão se reuniu para discursos de protestos e gritos de guerra contra a PEC e a anistia dos presos do 08/01, que terminou no Bairro do Recife.

 

A vice-presidente e o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Schamkypou Bezerra e Max Maciel, prestigiaram, na manhã desta sexta-feira (19), a entrega do Título de Cidadão do Recife ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga. A honraria foi concedida pela Câmara Municipal, a partir da iniciativa do vereador Romerinho Jatobá (PSB), também presidente da Casa de José Mariano, em cerimônia solene presidida pelo vereador Zé Neto (PSB).
Além dos dois parlamentares – Romerinho Jatobá e Zé Neto – a mesa solene foi composta pelo homenageado, ministro Aloysio Corrêa da Veiga; o desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, presidente do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª região (TRT6); o desembargador Eduardo Pugliesi, vice-presidente do TRT6; o deputado federal Lucas Ramos; o procurador-geral do Município, Pedro Pontes, no ato representando o prefeito João Campos; e a conselheira estadual pela OAB de Pernambuco, Marcelle Pereira.
“É uma honra prestigiar profissionais que contribuem de forma tão significativa para a Justiça do Trabalho e para o fortalecimento do sistema jurídico em Pernambuco”, declarou a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella.
“É gratificante acompanhar o reconhecimento de profissionais que se dedicam à Justiça do Trabalho e ao fortalecimento da advocacia no país”, asseverou Schamkypou Bezerra. Também esteve presente o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Seccional, Ricardo Varjal.
Perfil – O presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, possui ampla experiência jurídica e acadêmica. Atuou como corregedor-geral da Justiça do Trabalho (2020/2022) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidindo a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. Também foi diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), contribuindo para a formação de novos magistrados.

 

A forma de classificar a pressão arterial mudou no Brasil.

A nova Diretriz Brasileira de Hipertensão Arterial 2025, elaborada pela Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), pela Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN) e pela Sociedade Brasileira de Hipertensão (SBH), agora considera pré-hipertensão.a pressão 12 por 8.

Antes, esses valores eram vistos com certa normalidade. Agora, no entanto, passam a ser sinal de alerta para a doença da pressão alta.

A intenção da mudança é estimular a prevenção precoce. A orientação é que o médico recomende mudanças no estilo de vida do paciente que apresenta a pressão nesse nível e, dependendo do histórico médico e familiar, pode até iniciar o uso de medicamentos.

A mudança na forma de avaliar a pressão arterial do brasileiro segue uma tendência internacional. No ano passado, o Congresso Europeu de Cardiologia informou que pressão 12 por 8 passaria a ser classificada como “pressão arterial elevada”.

De acordo com dados da Sociedade Brasileira de Hipertensão, quase um terço dos brasileiros tem pressão alta, doença que é uma das principais causas de infarto e AVC.

Acompanhada de secretários, deputados estaduais e federais, a governadora e a vice Priscila Krause, vistoriaram a demolição do presídio de Itamaracá, grande sonho da população da Ilha.
“Estamos hoje, aqui começando o grande projeto da recuperação do litoral norte, estas penitenciarias eram a maior prova do atraso que Pernambuco viveu, agora estaremos trazendo um grande empreendimento hoteleiro para a ilha”, disse a governadora Raquel Lyra.
Para o deputado Antônio Morais, votado na região, a Ilha de Itamaracá vai entrar na modernidade com o fim destas chagas retiradas da Ilha.
O prefeito Paulo Galvão, disse que Deus, permitiu a ele ver esta demolição e agradeceu a governadora Raquel Lyra, por dar vida nova a Itamaracá.

 

O ex-juiz Adeildo Nunes e o ex-desembargador Sebastião Bueno, assumiram a área criminal do escritório Frutuoso Advogados, que reuniu na última 5º feira, o mundo jurídico e político.
“Eu quando foi convidado, me coliquei para fazer além do trabalho no escritório Frutuoso Advogados, disse o ex-juiz Adeildo Nunes.
O ex-desembargador Bartolomeu Bueno por sua vez, falou da sua satisfação em estar integrando a equipe deste grande escritório.

 

O Porto do Recife, recebeu a visita do ministro Silvio Costa Filho, que assinou ordem de serviço na ordem de R$ 100 milhões para dragagem do Porto.
Segundo Silvio Costa Filho, com esta ordem de serviço, o Porto do Recife, fica em igualdade de condições com os outros portos e terá condições de receber navios de calados maiores, tudo com dinheiro do governo federal.
Para a governadora Raquel Lyra, na sua gestão o Porto foi recuperado de anos de abandono e hoje dá lucro ao estado, esta obra que foi uma decisão política do presidente Lula, nos deixa muito felizes.

O ex-vereador de Olinda e candidato derrotado a prefeito de Olinda pelo PT de Olinda, pela atual prefeita Mirella Almeida, e hoje fazendo parte do secretariado do prefeito João Campos, no Recife, entrou no PCDOB de Olinda, para ser candidato a deputado estadual.
Segundo a ministra Luciana Santos, a vinda de Vinicius Castelo, sem dúvida vai contribuir muito para o crescimento do partido em Olinda e a meta é um mandato de deputado estadual e federal.
“Estou muito feliz com a minha entrada em partido que manteve sempre a chama socialista no Brasil.

O prefeito Mano Medeiros e a presidente do PSD de Jaboatão dos Guararapes, Andréia Medeiros, participaram do Dia Mundial das Limpezas das Praias.
Mano disse da importância deste dia para preservar as praias que é trabalho constante da prefeitura, sempre comandado por Andréia Medeiros.

Nos dias 02 e 03 de outubro próximo será realizado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), o I Congresso de Direito Médico e da Saúde. O evento inédito vai reunir especialistas do Direito, profissionais da saúde, gestores hospitalares e representantes de instituições estratégicas para debater um dos temas mais urgentes da atualidade: a responsabilidade civil do médico em um cenário de crescente judicialização da saúde.

Organizado pela Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB-PE, com o apoio da Escola Superior de Advocacia (ESA-PE), o congresso abordará temas fundamentais, com ênfase na qualificação técnica, na atualização jurisprudencial e doutrinária, e na discussão de casos complexos que desafiam a prática diária. As inscrições estão abertas e devem ser feitas pelo site da .

“Promover debates e ações que impactem positivamente nossa sociedade faz parte das atribuições das nossas comissões. E o Recife, como um importante polo médico-hospitalar do Brasil, merece um congresso com este que será promovido pela Comissão de Direito Médico e da Saúde, junto com a ESA-PE”, destacou a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella.

O presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB-PE ressaltou que o congresso terá como fio condutor a responsabilidade civil do médico, desdobrada em diferentes eixos temáticos. “O evento será voltado para atualização técnico-científica, networking qualificado e debate de alto nível entre direito, medicina e saúde”, frisou.

Programação – A mesa de abertura oficial do evento, programada para às 18h30 do dia 02 de outubro, será formada pelos diretores da OAB-PE; da Comissão de Direito Médico e da Saúde; da ESA-PE; além de representantes do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE); do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE), do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe); e do Sindicato de Hospítais (SindHospe).

Na sequência, será realizada a palestra magna “A Judicialização da Saúde e os Novos Paradigmas da Responsabilidade Médica no Brasil”, proferida pelo desembargador Stênio Neiva, Coordenador do Comitê Estadual de Saúde do TJPE.

Já no dia 03 de outubro, a programação terá início às 9h, e contará com seis painéis temáticos, abordando desde genômica e proteção de dados em saúde, perícias médicas e publicidade nas redes sociais, até fraudes hospitalares, perícias, prontuário eletrônico e impactos institucionais da judicialização.