PREFEITURA DE IPOJUCA FORMALIZA LEI CONTRA COBRANÇA ABUSIVA DE BARRAQUEIROS

A Prefeitura de Ipojuca aprovou, nesta data, um decreto que estabelece a proibição da cobrança casada por parte de barraqueiros nas praias do município, especialmente a vinculação obrigatória entre o uso de cadeiras e o consumo de bebidas ou alimentos.

Com a nova regulamentação, as praias de Ipojuca passarão a ser organizadas por áreas identificadas por cores, modelo semelhante ao adotado na cidade do Recife. Entre essas áreas, haverá a chamada “área branca”, onde não será permitido nenhum tipo de cobrança, garantindo o acesso livre aos frequentadores.

A medida tem como objetivo ordenar e regularizar a ocupação das praias, assegurando os direitos dos consumidores, promovendo a organização do espaço público e melhorando a convivência entre comerciantes e usuários.

Agora, o próximo passo será a regularização da situação das praias do município, com fiscalização e orientação para o cumprimento da nova lei.

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