TRF DECIDE PELA LEGALIDADE DO LEILÃO DO CAIS JOSE ESTELITA

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, pela legalidade do leilão do Pátio Ferroviário do Cais José Estelita, no Bairro de São José, no Centro do Recife. A área foi arrematada pelo Consórcio Novo Recife Empreendimentos para a construção de edifícios empresariais e residenciais, além de outras intervenções urbanísticas.
A decisão da Quarta Turma do TRF modifica a sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), que declarou a nulidade do leilão e impediu o prosseguimento do licenciamento da obra pela Prefeitura da Cidade do Recife.
O Movimento Direitos Urbanos (MDU), que criou o movimento “#Ocupe Estelita” afirmou que é preciso aguardar o Ministério Público Federal se pronunciar, mas que a decisão cabe recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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