A Câmara Municipal do Recife explica que a Lei Municipal número 18.970/2022 trata de alterações na legislação vigente que define benefícios concedidos aos servidores do Poder Legislativo. O objetivo é tornar mais ágil a administração e vale destacar que a Lei não cria novos auxílios e nem reajusta valores.
A Lei trata do auxílio-saúde pago exclusivamente aos servidores, do auxílio-alimentação e do auxílio-combustível; diz respeito, também, a bolsas de estudo para estágio, além de substituir a verba indenizatória por cota da atividade parlamentar, entre outros pontos.
Antes qualquer alteração desses itens só seria possível através de projeto de lei. Agora, conforme outras medidas administrativas internas, todo o processo passa a ser por meio de resolução da Comissão Executiva da Casa.
A modificação proposta pela Lei encontra-se em conformidade com os princípios da administração pública e dialoga com diretrizes estabelecidas pelas casas legislativas no âmbito estadual e federal, bem como outros órgãos e entidades.