Atendendo a uma ação dos governadores dos Estados de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal, que argumentam que a lei do ICMS, é inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF), mais uma vez, interfere nos outros poderes, e a ministra Rosa Weber, determina que o Executivo explique, em 10 dias, o motivo da limitação da cobrança do ICMS em 17%. A Câmara dos Deputados e o Senado, também foram notificados, por terem autorizado a proposta do Governo Federal.