A Câmara dos Deputados, aprovou por 392 votos, contra 71 e 2 abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta segue para análise do Senado. As mudanças do ICMS, é o Projeto de Lei Complementar 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), defendido pelo presidente da Câmara Arthur Lyra. A lei, pretende baixar o imposto, para baratear o preço dos combustíveis. Segundo alguns senadores, a medida é inconstitucional.